Procedimento concursal aprovado por deliberação do órgão executivo de 12 de junho de 2026, para abertura do concurso externo de ingresso para admissão de estagiários/as ao provimento de 10 postos de trabalho de Agente Municipal de 2.ª classe da carreira de Polícia Municipal, para a Polícia Municipal, conforme consta no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.

Código BEP: OE202607/0510

Caracterização do posto de trabalho: 

• Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
• Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
• Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais;
• Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
• Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
• Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
• Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;
• Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
• Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;
• Exercer funções de polícia ambiental;
• Exercer funções de polícia mortuária;
• Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente;
• Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
• Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
• Participar no serviço municipal de proteção civil.

DOCUMENTOS

Consulte o Aviso deste procedimento concursal na íntegra: Aviso Integral

Extrato Diário da República: Aviso DRE

Aviso BEP: AvisoBEP

Ata nº1: Ata n.º1_PM